O advogado Leonardo Bacaro informou que existe uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Itanhaém relativa às escolas. O documento envolve falta de segurança, ausência de AVCB, fiação elétrica antiga, fiação exposta e a falta de extintores de incêndios. Ele garantiu que há 50 estabelecimentos de ensino sem AVCB na Cidade.

“O mais grave é que isso já se estende há muitos anos. Já havia uma decisão judicial, que deveria ter sido cumprida e a Prefeitura não cumpriu. E o que ocorreu? O Ministério Público, ao invés de ser acionado para que a Justiça fizesse cumprir a decisão, não. Foi lá e fez uma nova TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), dando novos prazos extremamente extensos para a Municipalidade, para fazer esse cumprimento dessas adequações. A situação é grave. Está aí, uma tragédia anunciada. Por sorte, era um dia que não tinha aulas, era reunião de pais”, afirmou. Essa ação solicitava “apurar a existência de prédios públicos em funcionamento localizados neste município, sem o necessário Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), colocando em risco a segurança de servidores e munícipes”.

No TAC, a Prefeitura tinha até o final de 2024 para sanar todos os riscos específicos nos prédios que abrigam serviços públicos municipais.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às
exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.

“Existem escolas, com menor proporção, também com problemas na fiação, curto-circuito. Então, o que ocorre? Na realidade, o Ministério Público acabou se associando à própria Prefeitura na culpa, né? Na culpa dessa situação que está se vendo agora. As aulas vão começar e, como fica? São mais de 50 unidades escolares na cidade. Todas elas sem AVCB. Todas elas em situação crítica”, declarou.

SEM RESPOSTA

A Prefeitura de Itanhaém foi procurada pela Reportagem do Jornal da Orla para informar se a EM Pedrina Pompeu Bastos tem AVCB e sobre a Ação Civil Pública denunciando as condições de segurança; a falta do laudo dos Bombeiros e o funcionamento do colégio sem o documento. Não houve resposta da Administração Pública.