A proposta de desestatização de 37 áreas e próprios públicos de Cubatão está sendo questionada e já gerou queixa ao Ministério Público (MP). A principal crítica é a de que o projeto deveria especificar, item por item, o que se pretende fazer. Há, ainda, o fato de que a Câmara levou apenas uma semana para analisar e votar (em duas discussões) favoravelmente ao projeto de lei do Executivo, com apoio de 12 dos 15 vereadores que compõem a Casa.

Na sessão extraordinária, em 31 de janeiro, apenas os dois parlamentares do PSB – Márcio Silva Nascimento (Marcinho) e Guilherme Malaquias (Guilherme do Salão) – votaram contra. Alessandro Oliveira (Republicanos) manifestou-se contrário à realização da votação, “convocada às pressas”, o que fez com que ele não pudesse ficar no plenário, em razão de outro compromisso.

Marcinho afirma que a proposta é “um combo” que inclui vários próprios públicos. “Uma praça e o Parque Anilinas, por exemplo, têm que ter tratativas diferentes. Os projetos têm que ser enviados individualmente. Há muita coisa e a população tem que participar da discussão”, afirma.

Guilherme do Salão ratifica a opinião do companheiro de partido. Ele e Marcinho assinam a nota oficial divulgada pelo PSB de Cubatão: “No que pese a justificativa de garantir maior eficiência da administração pública, o referido Projeto de Lei não apresentou de forma individualizada a pretensão do Poder Público no que toca às intervenções, projetos e estudos técnicos de viabilidade para cada uma das áreas e próprios que serão desestatizados. A desestatização nos termos apresentados representa um verdadeiro “cheque em branco” à Municipalidade, em detrimento ao interesse e público e da segurança jurídica.”

A nota informa, ainda, que concessão, permissão ou parceria público-privada, entre outras modalidades de desestatização, precisam ser discutidas amplamente com a população. São citadas algumas áreas e próprios incluídos no projeto do Executivo: “Parques Anilinas, Cotia Pará e equipamentos esportivos, culturais e de lazer, como o Centro Esportivo Pitta, Salas de Cinema, Teatro do Caos, Biblioteca Municipal, áreas destinadas às escolas de samba locais, incluindo associações que já possuem permissões de uso.”

Mesmo sem participar da votação, Alessandro Oliveira também critica a falta de participação popular na discussão da proposta apresentada pelo prefeito César Nascimento (PSD). O vereador do Republicanos afirmar que é “contrário, porque não houve uma discussão aprofundada” e “faltou interlocução melhor do Executivo com o legislativo”, para que se pudesse saber quais são os benefícios para o amunicípio. “Nossa preocupação é que isso possa trazer prejuízo à comunidade, com relação ao uso livre dos equipamentos públicos desestatizados”, diz.

Os parlamentares do PSB ratificam apoio “incondicional” à medida adotada pelo ex-vereador e candidato a prefeito Rodrigo Alemão, que já representou junto ao Ministério Público (MP), “visando oa controle de Constitucionalidade do PL”.

O ex-secretário municipal de Segurança e Cidadania (gestão Márcia Rosa-PT) e ex-vereador (1988-1992), Armando Campinas Jr., também recorreu ao MP, ao qual apresentou queixa. “Não houve tempo hábil para análise da proposta, que deveria tratar caso a caso, separadamente. Entre os próprios municipais estão: a biblioteca, que é patrimônio tombado; parques ecológicos, o cemitério municipal e a Praça da Independência, no Casqueiro, onde o próprio poder público investiu mais de R$ 100 milhões, no ano passado. É espantoso”, diz.

“Proposta é inconstitucional”, afirma procuradora de carreira

“É inconstitucional, porque está delegando ao Executivo autorização para fazer o que quiser nas áreas. Não há especificação. Põe tudo dentro de uma expressão que nem é jurídica: desestatização”, afirma a procuradora municipal Paula Ravanelli Losada.

Ela explica que a Lei Orgânica do Município estabelece, em seu artigo 18, que cabe à Câmara autorizar a alienação de bens públicos, a concessão administrativa, a permissão de uso, ou seja, toda a gestão do patrimônio. “Mas não é uma autorização genérica. Tem que ser específica. Se você vai alienar, tem que dizer por quanto, de que forma vai fazer. Se vai fazer uma concessão, de que forma vai ser: É onerosa ou gratuita? Cada arranjo deve ser detalhado e enviado ao legislativo. Por exemplo: no Parque Anilinas, vai ser uma concessão de uso? O Cotia-Pará vai alienar, vender? A biblioteca vai ser privatizada? Falta clareza.”

Ex-candidata a prefeita em 2020 (pela coligação PT-PDT), Paula Ravanelli questiona a falta de transparência do projeto, ressaltando que se trata de opinião como “profissional do direito” e funcionária pública, e não da Procuradoria Municipal, uma vez que não é a titular do órgão.

O artigo 3º do projeto de lei apresentado pelo prefeito César Nascimento (PSD)prevê que os procedimentos adotados para cada uma das 37 áreas serão “tratados em processo administrativo específico e apartado”, além de passar por “estudo técnico”. No entanto, a procuradora ressalta que “processo administrativo” é um procedimento interno do Executivo. “O projeto suprime competência do legislativo municipal, que é o poder competente para definir como os bens públicos serão geridos.”

Prefeitura garante lisura do processo

“A Prefeitura de Cubatão esclarece que o projeto seguiu todos os trâmites legais, sendo elaborado pelo corpo jurídico da Prefeitura. Sobre a alusão à inconstitucionalidade do projeto, opinada pela referida procuradora, que é servidora municipal, a Prefeitura entende que a funcionária tem toda liberdade de manifestar o que pensa junto à Administração, colaborando com o processo, sem a necessidade de procurar a imprensa para tal, o que demonstra apenas o desejo de sua publicidade pessoal.”