Câmara aprova projeto que autoriza venda de ‘naming rights’ em espaços públicos de Santos
04/10/2024
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de lei que autoriza a cessão de ‘naming rights’ para eventos e espaços públicos municipais. A iniciativa permite a nomeação de equipamentos públicos por empresas privadas, mediante pagamento, por até cinco anos.
No projeto apresentado, está prevista a concessão de equipamentos públicos de mobilidade urbana e aqueles relacionados com as áreas da Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Assistência Social, Segurança, Turismo e Meio Ambiente.
Os acordos devem ocorrer por meio de licitações, em que serão especificados os critérios e valores para cessão dos direitos. Poderão participar as empresas em dia com as legislações federais, estaduais e municipais, de forma isolada ou em consórcio — grupo de empresas.
A proposta ainda prevê que as concessões sejam limitadas em no máximo cinco anos por contrato, podendo ser prorrogadas pelo mesmo prazo mediante termo de aditamento. A cessão ocorrerá mediante pagamento ao município.
O projeto estabelece que, após a cessão, a marca da empresa contratante seja inserida nas fachadas dos equipamentos públicos. Para isso, a organização deverá obter a aprovação do órgão municipal competente.
A prefeitura poderá romper o contrato, antes do prazo, em caso de falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa — ou de qualquer um dos consorciados. A mesma medida será adotada no caso do descumprimento das obrigações contratuais.
A concessão garante apenas o direito de nomear o local, não se alterando a gestão ou a propriedade pública. De acordo com a justificativa do vereador, a proposta garante mais uma fonte de renda para o município.
O projeto de lei n° 70/2023 foi proposto pelo vereador Zequinha Teixeira (PP) e aprovado pelo Legislativo na última terça-feira (2). O projeto agora será encaminhado para a Prefeitura de Santos. Assim, o prefeito municipal decidirá pela sanção ou veto da proposta.
