Câmara de Santos discute projeto que proíbe adoção de animais por condenados de maus-tratos

A Câmara Municipal de Santos, se prepara para votar nesta quinta-feira (8) um projeto de lei que visa proibir a adoção de animais por pessoas condenadas por maus-tratos. A proposta, de autoria do vereador Adriano Piemonte (União), será debatida em segunda discussão a partir das 16h.

O Projeto de Lei nº 344/2023 propõe que indivíduos com sentença condenatória definitiva por maus-tratos a animais, conforme definido pela Lei Federal nº 9.605/1998, sejam impedidos de adotar novos animais no município. Para garantir a eficácia da medida, o texto sugere que a Certidão de Antecedentes Criminais (ACC) seja obrigatoriamente apresentada por todos os interessados em adotar, tanto em órgãos públicos quanto em entidades privadas e empresas que realizam doações de animais.

A proposta será analisada durante a 43ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis. Se aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Rogério Santos, dependendo da decisão do Executivo municipal.