O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei para instituir o “Programa Cidade Segura”, que cria a possibilidade de repasse de recursos pelos Estados e Governo Federal para pagamento de diária especial aos agentes das Guardas Municipais e Polícia Militar por jornada de trabalho extraordinária.
O dispositivo altera lei prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, trazendo a alternativa destes profissionais serem remunerados para atuar em horário de folga. Estados, Governo Federal e iniciativa privada poderão destinar recursos financeiros aos municípios para apoio à instituição e pagamento da diária especial aos GMs.
“Trata-se de importante ferramenta de descentralização das políticas de segurança pública, pois a guarda municipal está muito próxima da população e, recebendo suporte financeiro dos entes superiores, poderá desempenhar suas funções com ainda mais efetividade”, justifica Paulo Alexandre.
Os oficiais da PM de São Paulo já podem ser remunerados pela jornada extra de trabalho por meio da “Operação Delegada”, paga pelos municípios que possuem convênio com o Governo Estadual, ou pela Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar, custeada pelo próprio Estado. Com a nova lei, a União poderá destinar verbas diretamente aos Estados para o custeio de iniciativas semelhantes.
