Tem início nesta quarta-feira (22) a fiscalização da Prefeitura em relação à lei Recicla Santos. Os infratores estarão sujeitos à intimação e multas, que vão de R$ 500 a R$ 50 mil. A fiscalização caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Guarda Municipal e a Secretaria de Finanças (Sefin).
Aprovado na Câmara em dezembro de 2016, o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária ‘Recicla Santos’ foi sancionado em janeiro de 2017 e regulamentado pelo decreto 7.800 em julho deste ano.
Obrigações
A Lei determina, entre outros pontos, que o cidadão é obrigado a separar os resíduos secos (recicláveis) dos úmidos (orgânicos). Já as empresas que geram mais de 120 kg/dia ou 200 litros/dia devem se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente e providenciar a entrega mensal do Plano de Gerenciamento de Resíduos.
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