Inserido na pauta a pedido do autor, o Projeto de Lei n° 25/16, que institui a Política Municipal de Proteção aos Diretos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quinta-feira (1°), na Câmara Municipal de Praia Grande.   

A iniciativa do vereador Sergio Luiz Schiano de Souza, o Serginho Sim (PSDB), visa a inclusão dos autistas na relação dos deficientes físicos, para que os mesmos tenham direitos e garantias especiais. “O diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, acesso à medicamentos e o acesso à informação que auxilia no tratamento são algumas das medidas necessárias para atenção integral das necessidades destas pessoas”, lembrou o vereador. 

Favorável à proposta, o vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan (PSD), defendeu ainda a implantação de uma clínica-escola especial para o tratamento destas crianças. A vereadora Janaina Ballaris (PT) lembrou as dificuldades da inclusão. “Os autistas podem estudar em escolas comuns, mas nem sempre contam com um professor capacitado para dar resguardo para essas crianças”, disse. 

A vereadora Tatiana Toschi Mendes, a Tati Toschi (PSD), comentou outras iniciativas da Casa em prol dos portadores deste transtorno. “Já sugeri a criação de um cinema especial para receber essas pessoas. Há ainda uma semana de conscientização criada pelo vereador Reco (SD)”, finalizou. 
 

Retirado – Pautado na Ordem do Dia para ser votado em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 24/16 de autoria do Executivo Municipal, foi retirado da pauta. O texto proíbe a operação de pousos ou decolagens de asa-delta, parapentes e paramotores em toda a extensão do Município, em especial na orla da praia. 
 

O pedido de retirada veio do líder do governo, vereador Antonio Eduardo Serrano, o Doutor Serrano (Pros), que acredita que a proposta merece melhores estudos. Favorável à retirada, o vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), que votou contra a iniciativa na primeira discussão, opinou. “O ideal seria criar uma regulamentação e não a proibição. Precisamos de regras para serem seguidas pelos praticantes com a finalidade de que todos fiquem em segurança”.
 

Vale ressaltar que a proposta segue tramitando na Casa e voltará ao plenário para segunda discussão. Pois, de acordo com o artigo 53 da Lei Orgânica, as propostas enviadas do Executivo devem ser apreciadas no prazo de 40 dias. A tramitação apenas será interrompida, caso o Executivo envie ofício solicitando a devolução do projeto.